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T e x t o f L a w N o . 2 8 , ” S t a t u t e o f A u t o n o m y f o r N i c a r a g u a ’ s C a r i b b e a n C o a s t R e g i o n s w i t h i t s I n c o r p o r a t e d A m e n d m e n t s
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R e g l a m e n t o a l a L e y N o . 2 8
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Ley No. 28, ESTATUTO DE LA AUTONOMÍA DE LAS REGIONES DE LA COSTA ATLÁNTICA DE NICARAGUA
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TEXTO DE LA CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA CON SUS REFORMAS INCORPORADAS 2014
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Propuesta de ley de autonomía de los pueblos indígenas del Pacífico, Centro y Norte de Nicaragua
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C o n o c i e n d o l a L e y N o . 4 4 5
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L e y N o . 7 5 7 , L e y d e T r a t o D i g n o y E q u i t a t i v o p a r a P u e b l o s I n d i g e n a s y A f r o - D e s c e n d i e n t e s
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L e y q u e D e c l a r a y D e f i n e e l S i s t e m a d e l o s C a y o s P e r l a s c o m o R e f u g i o d e V i d a S i l v e s t r e ( 2 0 1 0 )
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Legislación y Papel Institucional del Estado en la Problemática de los Trabajadores del Buceo en la Costa
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