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L e y N o . 7 5 9 , L e y d e M e d i c i n a T r a d i c i o n a l A n c e s t r a l
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Open in new tab L e y N o . 1 6 2 , L e y d e L e n g u a s d e l a s C o m u n i d a d e s d e l a C o s t a A t l a n t i c a
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Ley No. 840, Ley Especial para el Desarrollo de la Infraestructura y Transporte Nicaraguense Atingente a El Canal, Zonas de Libre Comercio e Infraestructuras Asociadas
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L a w N o . 4 4 5 , L a w f o r t h e C o m m u n a l P r o p e r t y R e g i m e o f t h e I n d i g e n o u s P e o p l e s a n d E t h n i c C o m m u n i t i e s i n N i c a r a g u a ’ s A t l a n t i c C o a s t A u t o n o m o u s R e g i o n s a n d t h e C o c o , I n d i o a n d M a i z R i v e r s
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L e y N o . 6 1 3 , L e y d e P r o t e c c i o n y S e g u r i d a d a l a s P e r s o n a s D e d i c a d a s a l B u c e o ( 2 0 0 7 )
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Ley de Régimen de Propiedad Comunal de los Pueblos Indígenas y Comunidades Étnicas de las Regiones Autónomas de la Costa Atlántica de Nicaragua y de los Ríos Bocay, Coco, Indio y Maíz
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Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas
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C o n o c i e n d o L a L e y N o . 4 4 5
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D e c r e t o A . N . N o . 5 9 3 4 d e R a t i f i c a c i o n d e C o n v e n i o N o . 1 6 9 | N i c a r a g u a
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D e c r e t o A . N . 5 9 3 4 r a t i f i c a n d o e l C o n v e n i o N o . 1 6 9 d e l a O I T
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